Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9291.6000.4700

1 - TJPR Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a inicial pela inadequação da via eleita. Reforma da decisão singular. Disposição do CPC/2015, art. 381, II e III. Produção antecipada de provas que se presta, inclusive, para a pretensão de exibição de documentos. Procedimento com caráter contencioso, e não exclusivamente de jurisdição voluntária. CPC/2015, art. 382, § 1º. Prosseguimento do feito. Possibilidade de a parte interessada obter documentos que respaldem a realização de acordo ou que evitem a propositura de ação posterior. Recurso provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 382.

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