Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de penhora de tantos bens que bastem para garantir a satisfação do crédito pelo devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 831. Preço médio do veículo auferido pela Tabela FIPE trata de estimativa. No caso, viável realizar a penhora dos dois automóveis de propriedade do demandado. Decisão reformada. Unânime. Recurso provido. CPC/2015, art. 831.