Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Prescrição. Denegação da ordem. Fundamentos não impugnados.
«1 - Após esta Corte Superior determinar o retorno dos autos à origem, o Tribunal de Justiça local analisou o mérito da ação mandamental, denegando a ordem. ... ()
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