Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Automóvel. Leilão. Resultado insuficiente para quitação dos débitos. Ajuizamento de ação de cobrança pelo detran/df contra ex-proprietário do automóvel. Possibilidade. CTB, art. 328 na redação anterior à Lei 13.160/2015.

«1 - Não merece reparos a decisão do Tribunal a quo que, ao manter a sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela autarquia distrital, assentou que o CTB, art. 328, na redação anterior ao advento da Lei 13.160/2015, «não isenta o proprietário do pagamento de eventual saldo devedor, como ocorre no presente caso em que o valor da arrematação foi inferior ao do débito do réu. ... (Continua)