Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Parte com datas de aposentadorias diferentes. Recurso especial relativo a somente uma das parte. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Existente.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a complementação no pagamento de proventos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à complementação proporcional dos proventos. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Neste novo julgamento, afastou-se a prescrição de fundo de direito. O novo recurso especial da Fazenda Estadual foi provido para declarar a prescrição de fundo de direito. A decisão foi objeto de agravo interno. ... (Continua)