Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Queima de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de conduta de queima de palha de cana-de-açúcar em período proibido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Não se conheceu do recurso especial interposto nesta Corte. ... ()
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