Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição tributária tida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do indébito pela fazenda nacional. Pretensão resistida. Inexistência. Falta de interesse no ajuizamento da ação. Extinção da ação, sem Resolução de mérito.

«I - A questão sob exame se encontra circunscrita à viabilidade da obtenção pelo judiciário, sem a necessidade de pleito à administração, do reconhecimento do direito à restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o valor da fatura dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme já definido no STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/10/2014. ... (Continua)