Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496. Inaplicabilidade. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.

«1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, «em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017). ... (Continua)