Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Inexistência. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que não ocorre a decadência do direito da administração pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos, principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... ()
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