Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória.

«1 - A jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 39. ... (Continua)