Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos à execução. Incidência da Súmula 284/STF. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de nova prova. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Correção monetária não retira a liquidez do título. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)