Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão a quo em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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