Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9463.6001.9300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição recursal. Ocorrência. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()

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