Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Portador de diabetes que teve a perna direita amputada. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Prótese de joelho mecânico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, revelando-se abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico, como no caso dos autos, em que a colocação de prótese é essencial para o sucesso do tratamento do paciente. Precedentes. ... (Continua)