Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na publicação. Pedido de intimação em nome de um dos advogados habilitados. Não observância. Nulidade (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... (Continua)