Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Nova oitiva do apenado. Desnecessidade. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nas circunstâncias e nas consequências do fato. Fundamentação idônea.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2015). ... (Continua)