Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso. ... (Continua)