Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.037, II. Inovação.

«1 - Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois recursos, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)