Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Direito Processual Civil. Pretensão do autor de ver rescindida sentença transitada em julgado por pretenso vício insanável concernente à sua citação. Todavia, a nulidade de citação, acaso ocorrida, não há de ser discutida em sede de ação rescisória, uma vez caracterizar-se como vício transrescisório, porquanto nessa hipótese a coisa julgada não chega a se formalizar. Inadequação da rescisória para tal fim, incumbindo ao autor se valer da ação de nulidade de título judicial (querela nulitatis insanabalis) para, eventualmente, obter o decreto de nulidade da r. sentença contra a qual se insurgiu. Entendimento jurisprudencial consolidado neste sentido. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI, segunda figura do CPC.