Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

fatura no valor de levada a protesto - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome do autor - circunstância que faz surgir dano de ordem moral in re ipsa - fatura no valor de R$189,42 - protesto que perdurou somente por doze dias - indenização reduzida de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias particulares do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - prejudicado o pedido de majoração da verba feito pelo autor. ... (Continua)