Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Teleologia. Governador. Sucessão de mandatos. Hiato. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que, em virtude de hiato na sucessão de mandatos ocupados pelo denunciado no Poder Executivo local, resolveu questão de ordem para reconhecer a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia, determinando seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição. ... ()
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