Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.
«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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