Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço especial. Lei. Conceito. Exposição a agentes nocivos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Parecer do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não se enquadra no «conceito de tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a de 1988. ... ()
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