Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Vigilante/vigia posterior à Lei 9.032/1995. Comprovação da nocividade. Necessidade.
«1 - A partir da Lei 9.032/1995, mostra-se necessária a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo por meio de formulário ou laudo técnico, sendo indevido presumir a especialidade com base no enquadramento da categoria profissional. ... ()
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