Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte de ex-parlamentar. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Óbito ocorrido após o advento da Lei 9.506/1997. Prevalência da legislação vigente à época do óbito. Acórdão em confronto com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial dos particulares provido, restabelecendo a sentença.

«1. É firme o entendimento desta Corte segundo o qual a concessão do benefício de pensão por morte é regulada pela lei vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, em atenção ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)