Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Provisoriedade do juízo de admissibilidade realizado na origem. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sustenta-se que a decisão embargada restou omissa com relação ao fundamento de que, na ocasião da análise da admissibilidade do recurso, a Corte a quo entendeu pela tempestividade do recurso. ... (Continua)