Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária à premissa jurídica assentada no acórdão objurgado, qual seja, de que «a ação civil pública de 0037191/18/1991.8.09.0051 [...] beneficiou apenas os servidores lotados do Poder Judiciário nos meses de fevereiro a novembro de 1991. ... ()
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