Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício concedido administrativamente. Opção pelo benefício mais vantajoso sem prejuízo do recebimento das mensalidades vencidas do benefício renunciado. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos.
«1 - De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote