Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem efeitos infringentes.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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