Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Regra de transição.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao «exame de suficiência. A sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e/STJ). O acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. ... ()
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