Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 26/05/1993, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado por Alcina Batista dos Santos e por Nilson Batista Passos (folhas 39/45). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época dos respectivos lançamentos já não era possuidora do bem. A alienação, com transferência da posse há mais de vinte anos, arreda a responsabilidade da alienante pelos tributos sobre o imóvel. Tal conclusão, sobre estar acorde com a realidade do mundo exterior, é sufragada por esta corte: (...) Não se ignora a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Delas, entretanto, ousa-se dissentir nos termos dantes delineados. (...) Em suma: a alienação do imóvel afasta a responsabilidade tributária da agravada. A pretensão executória contra ela endereçada não há de prosperar. Não é razoável que a recorrida, depois de tantos anos sem a posse do bem, suporte o ônus do pagamento de tributo sobre ele incidente. ... (Continua)