Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pleitos de redução de parte inoficiosa, nulidade de escritura de re-ratificação de doações, nulidade de arrolamento de bens e condenação em perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada no tocante à legitimidade ativa. Não observância da dialeticidade recursal. Matéria referente à prescrição que não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Indevida inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - Não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada no tocante à legitimidade dos autores, não há como conhecer do agravo interno nessa parte, em razão da ausência de observância ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)