Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)