Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Redução de benefício. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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