Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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