Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)