Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Peculato. Omissão. Matérias não debatidas previamente pela corte de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1. As questões apontadas como omitidas pelo embargante neste incidente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que a discussão dos temas trazidos pelo ora embargante depende de exame de fatos e provas, providência não comportada nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)