Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão na prestação jurisdicional. Inocorrência. Mera reiteração dos aclaratórios anteriormente opostos. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos embargos declaratórios seguidos de «questão de ordem, todos instrumentos manifestando simples descontentamento com a decisão meritória desfavorável ao interesse da parte. Em casos tais, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão com a baixa dos autos. ... (Continua)