Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Aparente risco de reiteração. Excepcionalidade não demonstrada. Paciente com problemas de saúde. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)