Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo desprovido.
«1 - O feriado de Corpus Christi é considerado por esta Corte como feriado local, exigindo, portanto, a comprovação da paralisação do expediente forense. ... ()
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