Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Pronúncia. Suposto excesso de linguagem pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade de debate nas instâncias de origem. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «o prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública (EDcl/AgRg/Resp 1565008, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA DJe 3/10/2018). Precedentes. ... (Continua)