Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 384. Emendatio libelli. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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