Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Conduta típica suficientemente demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. O fato de o Recorrente ser proprietário do estabelecimento de ensino onde o Corréu se matriculou, demonstra, ainda que com elementos mínimos, seu envolvimento no delito denunciado. ... (Continua)