Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Negativa de autoria. Reexame probatório. Minorante prevista na Lei de drogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1. A condenação pelo delito de associação ao tráfico de drogas foi expressada com fundamento na prova dos autos, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus onde é inviável a revaloração do conjunto fático-probatório. ... ()
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