Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... (Continua)