Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilicitude das provas na origem. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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