Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 munições calibre 38. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Atipicidade material da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Em consonância com o mais novo entendimento consolidado por esta Corte, a mínima quantidade de munição apreendida - 6 munições calibre 38 - somada à circunstância de ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta de posse irregular de munição de uso permitido típica, portanto, em sua dimensão material. Precedentes. ... (Continua)