Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Prazo recursal. Aplicação subsidiária do CPC. Não ocorrência. Não incidência em matéria criminal. Recursos interpostos após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua. Recurso intempestivo. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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