Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Arrombamento de imóvel. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - um fogão avaliado em R$ 100,00 (cem reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado insignificante. ... (Continua)