Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. MULTA AMBIENTAL POR PODA IRREGULAR DE ÁRVORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCONFORMISMO RESTRITO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA A SER ABITRADA COM BASE NO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO APELANTE. INCIDÊNCIA DO art. 85, §3º, II,

do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL (8% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ... (Continua)